Acordo trabalhista (art. 484-A da CLT)

No acordo, empresa e empregado encerram o contrato juntos. O aviso prévio indenizado e a multa do FGTS caem pela metade, o resto é pago inteiro, e você saca até 80% do FGTS, sem seguro-desemprego¹.

Exemplo: salário de R$ 5.000,00, 6 anos de empresa

Acordo com a empresa, de 01/02/2020 a 23/10/2026, aviso indenizado, FGTS de R$ 25.000,00.

FGTS para sacar: R$ 24.953,60

Termo de rescisão

Proventos

Saldo de salário (23 dias): 3.833,33
Metade do aviso (24 dias): 4.000,00
13º proporcional (10/12): 4.166,67
13º sobre o aviso (1/12): 416,67
Férias proporcionais (9/12): 3.750,00
Férias sobre o aviso (1/12): 416,67
1/3 das férias: 1.388,89

Descontos

INSS sobre o salário: − 348,60
INSS sobre o 13º: − 443,18

Líquido a receber: R$ 17.180,45

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O que a lei diz

O art. 484-A da CLT, incluído pela reforma de 2017, permite encerrar o contrato por acordo. Nesse caso são pagos:

Pela metade: o aviso prévio, se indenizado, e a multa sobre o saldo do FGTS, que cai de 40% para 20%.
Inteiras: todas as demais verbas, como saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com 1/3.

O acordo permite sacar o FGTS, limitado a 80% dos depósitos (art. 484-A, § 1º; Lei 8.036/1990, art. 20, I-A)². A página oficial do FGTS explica que você saca 80% do saldo da conta³, e a multa de 20% é depositada nessa conta. O acordo não dá direito ao seguro-desemprego (art. 484-A, § 2º).

Acordo ou demissão sem justa causa: a diferença no exemplo

Valores em reais.

No exemplo	Acordo	Sem justa causa
Aviso prévio indenizado	4.000,00	8.000,00
Líquido da rescisão	17.180,45	21.180,45
Multa do FGTS	5.198,67	10.525,33
FGTS para sacar	24.953,60	36.838,66
Seguro-desemprego	não	sim

Na demissão sem justa causa o aviso inteiro também projeta mais o contrato, por isso o 13º e as férias também mudam.

Pontos de interpretação

Projeção do aviso. O aviso indenizado conta como tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º). A lei não diz se, no acordo, a projeção também cai pela metade. A calculadora projeta só os dias pagos, a leitura mais comum.
Aviso trabalhado. A metade vale para o aviso indenizado. Se você trabalhar o aviso, recebe o salário desses dias normalmente.
Saque de 80%. Como a multa vai para a conta do FGTS, a calculadora libera 80% de saldo, depósito da rescisão e multa juntos, como diz a página oficial. Há quem entenda que a multa de 20% sai inteira, além dos 80% do saldo.
Saque-aniversário. Quem optou pelo saque-aniversário não saca o saldo no acordo (Lei 8.036/1990, art. 20-A, § 2º, II), só a multa, segundo a página oficial do FGTS.

Perguntas frequentes

Quanto é a multa do FGTS no acordo?

Metade da multa da demissão sem justa causa: 20% de todos os depósitos do contrato (CLT, art. 484-A, I, “b”).

Posso sacar todo o FGTS no acordo?

Não. O saque fica limitado a 80% dos depósitos (CLT, art. 484-A, § 1º); a página oficial do FGTS fala em 80% do saldo da conta, onde a multa também é depositada. O restante continua na conta.

Quem faz acordo tem seguro-desemprego?

Não. O art. 484-A, § 2º, da CLT diz que o acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

O 13º e as férias também caem pela metade?

Não. Só o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS são pagos pela metade; as demais verbas são pagas inteiras (art. 484-A, II).

Fontes

CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943. planalto.gov.br (conferido em 13/10/2026).
Lei nº 8.036/1990 (FGTS), arts. 15, 18, 20, 20-A e 20-D. planalto.gov.br (conferido em 13/10/2026).
FGTS, “Saque: rescisão do contrato de trabalho por acordo” (80% do saldo da conta; quem optou pelo saque-aniversário saca a multa). fgts.gov.br (conferido em 13/10/2026).

Gerado em 13/10/2026 a partir das regras e tabelas de 2026. Resultado estimado, para fins informativos; não substitui o cálculo da folha de pagamento da empresa.